Caros Colegas e Amigos,
Durante anos esperámos por uma Lei para o Estatuto do Artista, e finalmente ela aí está (quase)!
No meio da magnitude dos problemas de insegurança e precariedade, desemprego e falta de protecção social que afectam os Profissionais do Espectáculo, e a que o presentes diplomas em discussão (PS, PCP e BE) ensaiam uma resposta, facilmente passariam despercebidas, para a maior parte das pessoas, as catastróficas implicações do conteúdo do Artº.17 da proposta do Governo.
Não só a GDA, como também muitos e muitos Artistas, Actores, Músicos e Bailarinos lutaram ao longo de duas décadas para por fim à cedência coerciva dos seus Direitos de Propriedade Intelectual.
A Lei 50/2004 veio finalmente, no seu Artº178, consagrar a Gestão Colectiva Necessária como a única forma de garantir o livre, equilibrado e efectivo exercício dos nossos Direitos individuais, utilizando um mecanismo de analogia com Directivas europeias transpostas para a nossa legislação em 1997, o qual nunca foi posto em causa do ponto de vista constitucional ou qualquer outro.
O Governo vem agora, de forma algo cínica, à boleia das carências da situação sócio-profissional dos Profissionais do Espectáculo, ceder às pressões, nomeadamente das Televisões e Operadores de Exploração de Conteúdos Digitais, impondo a regulação dos nossos Direitos de Propriedade Intelectual através de Contrato de Trabalho ou Instrumento de Regulação Colectiva, no sentido de reverter as coisas para a situação anterior a 2004.
Leiam todo o texto dirigido ao Presidente da A.R. se tiverem a paciência mas, pelo menos, meditem na conclusão
e ASSINEM A PETIÇÃO!!!
PetitionOnline.com
Vamos conseguir mais de 4.000 assinaturas!
Grande Abraço,
Pedro Wallenstein
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